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Medida Provisória abre crédito no Orçamento para pagamento a pescadores atingidos pela seca no Norte

Pescador prejudicado pela estiagem terá direito a receber auxílio de R$ 2.640, a ser pago em parcela única

14/11/2023 às 10h37

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1195/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para que o Ministério da Previdência Social possa pagar auxílio a pescadores atingidos pela seca na Região Norte. O crédito, de R$ 300 milhões, atende a regulação definida por outra MP, a 1192/23 , também em análise no Congresso.

Por essa regulação, será pago auxílio extraordinário de R$ 2.640 para pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso (pago durante o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies) e residem em 94 municípios que estão em estado de emergência.

O auxílio será pago em uma única parcela, e os pescadores beneficiados moram nos estados do Acre, Amazonas, Amapá e Pará.

Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

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