

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2402/23, do Ministério Público Federal, que transforma cargos efetivos de sua estrutura em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta será enviada ao Senado.
O relator do texto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), apresentou parecer favorável em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
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