Comissão aprova projeto que proíbe órgãos públicos de exigir motivação para pedido de certidões

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir informações sobre motivos, fins ou razões do pedido em requerimentos de certidões relativas a informações do próprio requerente.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ao Projeto de Lei 2063/21, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Ao exigir as razões, poder-se-ia concluir erroneamente que certidões estão sujeitas à decisão discricionária do gestor”, comentou Mitraud.

A versão original tratava de qualquer pedido, enquanto o substitutivo restringe a vedação àqueles relativos ao próprio requerente. O texto altera a Lei 9.051/95, que regulamenta esse tipo de solicitação e atualmente exige que os interessados apresentem esclarecimentos relativos a motivos, fins e razões de cada pleito.

Segundo Adriana Ventura, a Lei de Acesso à Informação já proíbe as exigências quanto aos motivos para solicitação de informações de interesse público. “A proposta é fruto de uma sugestão da ONG Fiquem Sabendo, uma agência independente especializada na Lei de Acesso à Informação”, destacou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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