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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa e analisa agora requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6537/19, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG) e atuação no estado de Minas Gerais.
A proposta adapta a estrutura do Ministério Público Federal (MPF) ao recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com jurisdição também em Minas Gerais. A lei de criação do TRF-6 foi sancionada na semana passada.
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