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Projeto estabelece fontes de financiamento para programas de recuperação de agressores
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Roberto Alves: homens com acesso a tratamento podem deixar de ser ameaça para mulheres O Projeto de Lei 2705...
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Há 4 anos
Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana
Rodolfo Oliveira/Agência Pará A lei municipal deve observar a não ocupação de áreas com risco de desastres Os municípios terão o poder de regula...
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Há 4 anos
Presidente da República veta projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal ...
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Há 4 anos
Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União
Maksuel Martins/Fotos Públicas Governo estima que atenderá até 17 milhões de famílias O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que ...
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Há 4 anos
Projeto estende teto salarial do serviço público para servidor que recebe em dólar
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Segundo Aécio Neves, proposta resulta de acordo de lideranças O Projeto de Lei 2500/21 determina que o teto ...
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Há 4 anos
Governo edita MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas
Depositphotos Crianças à porta de suas casas em uma comunidade quilombola Foi editada na terça-feira (28) medida provisória que abre crédito extr...
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Há 4 anos
Lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista é promulgada
Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 1...
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Há 4 anos
Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Perpétua Almeida: "É necessário reconhecer a maternidade como uma função social” O Projeto de Lei 2647/21 fixa ...
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Há 4 anos
Projeto altera regras para punição de indígenas pela prática de crimes
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sanderson quer tratamento equânime para índios e não índios O Projeto de Lei 2433/21 determina que se aplicam ao...
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Há 4 anos
Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos
O governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios...
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Há 4 anos
Lira e deputados baianos defendem fundo emergencial para catástrofes
Reprodução YouTube Lira concede entrevista após reunião com deputados da Bahia O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende...
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Há 4 anos
Governo federal destina R$ 200 milhões para recuperar rodovias danificadas por chuvas
Camila Souza/GOVBA Estrada interditada pela enchente na Bahia A Medida Provisória 1086/21, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da ...
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Há 4 anos
Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados Valtenir Pereira: Constituição estabelece princípio da presunção de inocência O Projeto de Lei 2592/21 es...
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Há 4 anos
Projeto prevê procedimentos para simplificar normas regulamentadoras do Executivo Federal
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Hugo Leal: economia brasileira perdeu vigor desde a década de 80 O Projeto de Lei Complementar 102/21 estabelec...
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Projeto regulamenta emissão de certidão que reconhece a ocupação de terra pública na Amazônia Legal
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Jaqueline Cassol: documento é essencial para atividade sustentável e eficiente da terra O Projeto de Lei 255...
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