Projeto de Lei de autoria do deputado Nabor Wanderley é aprovado por unanimidade

O parlamentar destacou que o projeto é pertinente, tendo em vista, a segurança dos filhos e o não prejuízo ao andamento educacional.

"É um projeto importante porque temos casos de mães que para garantir a sua integridade e de sua família, tem que mudar de domicílio, e muitas vezes quando chega à outra residência e procura matricular seus filhos, não consegue vagas nas escolas. As crianças não podem ser prejudicadas por conta de desentendimento familiar e essa garantia de prioridade de vagas vai dá o direito dessas crianças que já são vítimas de violência familiar, de poder ter a garantia de educação de qualidade e assim, um futuro garantido", comemorou.

O PL esclarece que para efeito da prioridade, no ato da matrícula ou transferência, devem ser apresentados o Boletim de Ocorrência, a Denúncia de violência doméstica ou familiar e a medida protetiva judicial.

Nabor Wanderley foi parabenizado pelos colegas parlamentares em virtude da preocupação com os filhos dentro do contexto da violência doméstica.