Secretária da Receita de Patos faz chamamento para contribuintes aderirem ao REFIS Extra que vai até dia 28

Termina no dia 28 de Fevereiro a campanha do Refis Extraordinário 2021 da Prefeitura de Patos. O prazo da campanha não será prorrogado. 

O Programa de Recuperação Fiscal também é destinado à regularização imobiliária que é o habite-se e o alvará de construção, por exemplo, além de negociação no IPTU.

A secretária da Receita de Patos, Méryclis D'Medeiros, faz um chamamento para que os contribuintes possam aderir à campanha até o dia 28 de fevereiro, uma vez que a campanha não será prorrogada.

"É importantíssimo esse chamamento, até porque não será prorrogado. Essa data já é uma prorrogação porque ela tinha vigência até agosto de 2021, e foi enviado para a Câmara que autorizou a prorrogação. Foi amplamente divulgado e está sendo repetido esse chamamento que o Refis vai ser até o dia 28 de fevereiro", explicou a secretária.

O Refis acoberta às pessoas que já estão com a execução fiscal de outras mais antigas e que também estão em dívida ativa, além da execução de obras. "Quem tiver com sua obra de forma irregular e não consegue escriturar ou registrar porque não tem o habite-se, também está sendo dado o desconto de 60% na base de cálculo do ISS. Então, a hora de regularizar é essa", destacou.

Confira a tabela de parcelamento e descontos:

Pagamento à vista do crédito tributário ou preço público no art 1º, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios.

Em até 12 parcelas- 75% de desconto nas multas e juros moratórios

Em até 24 parcelas- 50% de desconto nas multas e juros moratórios

Em até 36 parcelas- 30% de desconto nas multas e juros moratórios