Ministério Público recomenda ações para combater animais soltos em Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita e ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba a adoção, no prazo de 15 dias, de uma série de providências sobre uma situação que coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas: os animais soltos e abandonados nas ruas e rodovias.

Dentre as medidas recomendadas estão:

• Realização de levantamento detalhado para identificar os locais de incidência do problema;
• Apreensão dos animais encontrados soltos nas vias públicas e na rodovia federal;
• Identificação dos possíveis tutores para fins de responsabilização;
• Realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável, os riscos do abandono e as penalidades previstas na legislação.

A recomendação expedida pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, está fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o qual prevê, em seu artigo 269, inciso X, ser competência dos órgãos municipais adotar medidas que impeçam a circulação de animais soltos em vias públicas, visando garantir a segurança do trânsito e a preservação da ordem pública.

Além disso, a recomendação também se baseia em legislações que tipificam como crime expor a vida ou saúde de outrem a perigo, e praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

O gestor municipal e o superintendente da PRF têm 10 dias para comunicar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. O descumprimento das medidas recomendadas ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A circulação descontrolada de animais em áreas urbanas e rodovias pode resultar em acidentes de trânsito, colocando em risco a integridade física da população e gerando prejuízos aos munícipes e ao próprio município”, argumentou a promotora de Justiça.

Confira as medidas recomendadas:

Ao prefeito de Santa Rita:

• Realizar levantamento pormenorizado para identificar os locais de incidência de animais soltos no município, registrando espécies, quantidade e possíveis riscos à segurança pública e ambiental;
• Efetuar a apreensão dos animais encontrados soltos, garantindo a segurança da população e a integridade dos próprios animais;
• Identificar os possíveis responsáveis pelos animais apreendidos, adotando as providências necessárias para responsabilização, incluindo notificação dos proprietários e acionamento das autoridades policiais para apuração de eventual prática de crimes;
• Destinar os animais apreendidos a local adequado definido pela administração municipal, assegurando alimentação, cuidados veterinários e condições adequadas de manejo;
• Apresentar relatório detalhado das ações realizadas, incluindo o número de animais capturados, locais de apreensão, medidas adotadas, identificação de responsáveis e destinação final;
• Desenvolver e divulgar campanhas educativas para conscientizar a população sobre a guarda responsável, os riscos do abandono e as penalidades previstas na legislação.

Ao superintendente da PRF:

• Adotar medidas para apreensão de animais soltos nas rodovias federais, garantindo a segurança do trânsito e da população;
• Implementar providências para identificar os responsáveis pelos animais apreendidos, notificando-os e, quando necessário, acionando as autoridades competentes para apurar a prática de crimes relacionados;
• Coordenar com os órgãos municipais e estaduais para destinação adequada dos animais apreendidos, assegurando sua saúde e bem-estar, conforme as normativas ambientais e de saúde pública.