TJPB cria Comitê para implementar Plano Pena Justa e fortalecer Políticas Penais

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado deram um passo significativo para a melhoria do sistema carcerário estadual. Nesta terça-feira (18), o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e o secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves, assinaram um Ato Normativo que institui o Comitê de Políticas Penais da Paraíba (CPPPB), responsável por coordenar a implementação do Plano Pena Justa.

O comitê tem como objetivo ser uma instância de governança, atuando na execução do plano estadual para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347. Essa decisão reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou que os órgãos estatais adotem medidas urgentes para corrigir violações sistêmicas aos direitos fundamentais dos presos.

A criação do comitê fortalece as políticas e serviços penais por meio da cooperação entre instituições e órgãos do sistema de justiça e administração penitenciária. "Hoje é um dia marcante e histórico na nossa gestão. Através da assinatura deste Ato, juntamente com o Estado da Paraíba, nascem as políticas necessárias para o sistema penitenciário. A partir de agora, o Estado, o Tribunal de Justiça e os outros atores sociais estão cada vez mais irmanados na busca da melhoria e de um avanço na discussão de uma temática tão importante", afirmou o Desembargador-Presidente Fred Coutinho.

O Secretário de Administração Penitenciária, João Alves, destacou que a iniciativa permitirá avanços essenciais para a gestão do sistema prisional. "Temos reeducandos que precisam desses avanços e isso irá nos ajudar. São 300 itens que a gente tem que abordar. Passa por tudo, passa pela agilidade do processo, passa pela humanização, pela reeducação, pelo tratamento e também pelo controle de vagas no sistema penitenciário", observou.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, reforçou a importância da parceria entre o Poder Judiciário e o Executivo. "Nós temos que trabalhar em conjunto e tem havido esse entendimento de somar e resolver as coisas com mais facilidade e também rapidez", enfatizou.

A juíza Maria Aparecida Gadelha, coordenadora do GMF-PB no âmbito do sistema carcerário, ressaltou a relevância de se estruturar políticas públicas eficazes para o setor. "O Comitê vai trabalhar com afinco para que nós possamos apresentar o nosso Plano Pena Justa, através do qual vamos, na Paraíba, solucionar esse estado de coisas inconstitucional e vamos trabalhar também nas políticas públicas aplicáveis ao sistema penitenciário. É a Justiça dizendo para a população: nós estamos de mangas arregaçadas para trabalharmos no nosso plano e mudar a realidade do nosso sistema carcerário", enfatizou.

Ressocialização e Reinserção Social – O secretário executivo do Governo no Comitê, Roberto Dimas, afirmou que o fortalecimento da cooperação entre os Poderes contribuirá para uma execução penal mais digna e eficiente. "Essa ligação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário é um fortalecimento, através de ações que vamos implementar aqui na Paraíba para tornar a execução da pena mais humana, mais digna e dar condições dos internos saírem das respectivas unidades prisionais restabelecidos, reintegrados à sociedade", falou.

A secretária executiva do Judiciário no Comitê, Maria Dulcis Montenegro, destacou a atuação e crescimentos do GMF, para quem "o crescimento dos GMFs tem trazido essa nova realidade na questão da humanização". Costumo dizer que um erro não justifica o outro, não é porque uma pessoa um dia errou, foi para um presídio, que precisa viver em condições sub-humanas. Nessa perspectiva e com o apoio do Programa Fazendo Justiça, CNJ/PNUD, do Conselho Nacional de Justiça, ficam evidentes as possibilidades de entrega das ações do Comitê de Políticas Penais”, concluiu.

Com a criação do Comitê de Políticas Penais, a Paraíba dá um passo importante na busca por soluções estruturadas e permanentes para os desafios do sistema penitenciário, alinhando-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

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Ascom-Secom/PB e Gecom-TJPB