Governo regulamenta a gestão e a destinação de documentos do Poder Executivo

O Governo do Estado da Paraíba conta agora com o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD) das Atividades-Meio do Poder Executivo. A medida, que representa um marco na gestão documental, contribuindo para a organização, o acesso, a transparência e a eficiência na administração pública, consta do Decreto Estadual n.º 46.211 publicado na edição do dia 6 de fevereiro do Diário Oficial do Estado ( https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2025-1/fevereiro/decreto-de-06-02-2025-suplemento-portal.pdf/view )

Com a implementação desses dois instrumentos, os órgãos do Executivo Estadual passam a ter diretrizes para a guarda e a destinação dos documentos produzidos em suas atividades, o que recai tanto para os registros analógicos quanto digitais. Isso inclui a possibilidade de eliminação documental, desde que realizada em conformidade com as normas condicionais e vigentes, garantindo que o cidadão tenha pleno acesso à informação. O Decreto fortalece e aperfeiçoa ainda a organização e a identificação dos acervos arquivísticos nos órgãos da administração direta e indireta.

Para a diretora executiva do Arquivo Público do Estado da Paraíba, Rebeca de Oliveira Patrício, essa publicação “é um marco extremamente significativo para a Arquivologia na Paraíba e os arquivos do Governo do Estado da Paraíba, além de ser um material que impacta na transparência para o cidadão”. Com a materialização do Plano de Classificação de Documentos e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, a Paraíba avança na modernização da gestão documental, assegurando maior controle sobre a produção e o ciclo de vida dos documentos, a fim de promover a transparência e a eficiência da administração pública.

Além do impacto na circulação e na preservação da informação, essa regulamentação influencia diretamente na memória institucional do Estado, garantindo que os documentos de valor permanente sejam devidamente guardados, o que incide no registro do legado da Paraíba.

A publicação do Decreto foi fruto de um trabalho coordenado pelo Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB), vinculado à Secretaria de Estado do Governo (Segov), e contou com a colaboração de sete órgãos estaduais, identificados como instrumentais: Secretaria de Estado da Administração (SEAD), Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), além da própria Segov. Nesta primeira versão do Decreto foram levantados aproximadamente dois mil tipos e espécies documentais produzidos no âmbito do Executivo Estadual, os quais foram analisados, classificados e avaliados de acordo com os seus prazos.