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Aberta consulta pública sobre regras para desenvolvimento de produto aeronáutico

Contribuições para RBACs 01 e 21 serão recebidas até dia 5 de outubro

21/08/2023 às 18h46

Por: Redação Fonte: Anac

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebe,a partir desta segunda-feira, 21 deagosto,sugestões para aspropostasde alteração de dois Regulamentos BrasileirosdaAviação Civil (RBAC): o nº01 e o nº21,que tratam, respectivamente, de definições e uso de medidas nos normativos da Agência e certificação de produto e artigo aeronáuticos.

A submissão das propostas à consulta públicanº10/2023foi decidida na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de agosto.Em relação à emenda ao RBACnº 01, aproposta éformalizar a definição de Organização de Projeto Certificadaque passaria a ser:pessoa jurídicaque desenvolva projeto de produto aeronáutico, suas modificações e dados técnicos de reparos e alterações a esses produtos.

Já as alterações propostas ao RBACnº21 têm como objetivo melhorar a redação do texto,deixando-o mais claro, objetivo e conciso para evitar conflitos de interpretação em relação aos requisitos da Organização de Projeto Certificada.

As contribuiçõesdevem ser enviadas à Agência até opróximo dia5 de outubropor meio de formulário eletrônico disponível no Portal da ANAC na página Consultas e Audiências Públicas .

Além do formulário da Consulta Pública nº10/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, da justificativa,às propostas de emenda eao quadro comparativo das alterações propostas.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

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