NFS-e no padrão nacional já pode ser emitida por Microempreendedores Individuais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem emitir a partir deste mês, de forma online, o documento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A ação é possível independente do município no qual o empreendedor tenha seus dados cadastrados ser conveniado à Plataforma “Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica”, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/nfse/pt-br.  

De acordo com a analista técnica do Sebrae/PB, Nelijane Ricarte, a padronização do sistema surge para contribuir e facilitar a rotina do microempreendedor individual. “Essa disponibilidade do serviço de emissão da nota fiscal eletrônica em padrão nacional vem facilitar muito o acesso dos MEIs, que possuem a necessidade do documento em seus processos de venda no mercado, tanto para pessoa jurídica como para pessoa física. O impacto dessa ação é importante para o desenvolvimento da categoria e vem colaborar também com o fortalecimento do empreendedorismo”, disse. 

Além do acesso pelo Portal NFS-e, o serviço também está disponível através do celular, por meio do aplicativo NFSe Mobile compatível com os dispositivos Android e IOS. O acesso ao serviço é disponível por meio do site https://www.gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile. “Se houver alguma dificuldade, o microempreendedor pode procurar o atendimento do Sebrae através da Central de Relacionamento, pelo número 0800 570 0800, como também buscar orientações através do serviço da sala empreendedor em sua cidade”, concluiu Nelijane Ricarte. 

Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, a partir de abril deste ano, todos os MEIs do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional. 

O desenvolvimento do serviço da NFS-e no padrão nacional é resultado de um projeto conjunto capitaneado pela Receita Federal e recebeu o apoio do Sebrae, assim como outras instituições do país, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.