PL de autoria de Nabor Wanderley é aprovado por unanimidade na Comissão e Direitos Humanos e Minorias

Será colocada em votação nesta terça-feira, dia 31 de Maio, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de n° 493/2015 de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) que dispõe sobre a prioridade no tratamento a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares no exercício da função nas Delegacias de Polícia e Instituto Médico Legal.

O Projeto define que as crianças e adolescentes vítimas de violência aguardarão o atendimento em lugar reservado nas unidades integrantes da Polícia Civil e no IML, bem como a autoridade policial responsável preservará a dignidade, imagem e identidade da criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.

“O que nós queremos é que exista essa prioridade para os conselheiros tutelares quando no exercício da sua função nos órgãos públicos para que se possa resolver o problema o mais rápido possível”, explicou.

Outro PL de autoria de Nabor Wanderley que prioriza as pessoas com insuficiência renal crônica e transplantadas nos atendimentos dos serviços públicos e privados, nas áreas de educação, saúde, transporte, bancos e supermercados, foi aprovado por unanimidade pela Comissão e Direitos Humanos e Minorias da Casa de Epitácio Pessoa.

De acordo com o Projeto, o paciente, para comprovar o estado de insuficiência renal ou de transplantado, deverá exibir documento emitido por órgão público do Sistema único de Saúde. O objetivo do projeto é assegurar atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e pessoas transplantadas, como já ocorre com pessoas com outras doenças.

O PL foi aprovado em primeira votação e será encaminhado para a segunda nesta terça (31).