Nabor Wanderley indica institucionalização de cadastro de fornecedores impedidos de licitar

O deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), apresentou um indicativo na Assembleia Legislativa direcionado ao Governador Ricardo Coutinho e à Controladoria Geral do Estado para que seja institucionalizado no Estado da Paraíba o cadastramento de fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Poder Público do Estado.

A proposta reforça a ideia de estabelecer uma política de estado que coíba crimes que afetam o erário, compreendendo pessoas jurídicas e físicas condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil, violência sexual, entre outros, sendo que elas não devem licitar e contratar com a Administração Pública.

O indicativo de autoria do deputado Nabor Wanderley cita que a instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual e a obrigatoriedade de nele incluir o nome de pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem regularmente cláusulas contratuais; que retardem imotivadamente ou paralisarem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação a Administração; que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada; que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras causas determinantes da inclusão de pessoas físicas e jurídicas no referido Cadastro, trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado, contribuindo para maior economicidade e moralidade administrativa, evitando o desperdício do dinheiro público.