Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, Nabor lembra projetos direcionados às garantias e direitos da mulher paraibana

Em alusão ao dia Internacional da Mulher comemorado no dia 08 de março, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), lembrou os Projetos de Lei, Indicativos e Requerimentos direcionados à assistência e atenção à mulher paraibana.

Entre os projetos, dois já foram sancionados e tornaram-se leis estaduais: a Lei de n° 10.489 que dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública; a Lei de N° 10.548 que institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado da Paraíba.

Entre os trabalhos apresentados na Assembleia Legislativa de autoria de Nabor Wanderley ainda estão o Projeto de Lei N° 183/2015 que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratadas com o Poder Público Estadual.
Projeto de Lei N° 500/2015 que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência patológica.

Projeto de Lei N°694/2015 sobre a concessão de licença maternidade especial às servidoras públicas do Estado da Paraíba, nas condições que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei N° 354/2015 que veda a prática da desigualdade salarial entre gêneros de pessoas no mesmo cargo e função, nas empresas contratadas com o Poder Público do Estado da Paraíba.

Indicativo de N° 10/2015 que determina a Secretaria de Saúde do Estado adotar as providências necessárias para implantar tratamento para as mulheres acometidas de Endometriose, as clínicas e hospitais da Rede Pública de Saúde do Estado.

Indicativo N° 130/2015 que solicita ao Governador Ricardo Coutinho e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano no sentido de criar o ‘Programa de Assistência Especial de Atendimento de Emprego e Renda as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba.
“Dentro desse primeiro ano de mandato a gente teve a preocupação de apresentar projetos de lei, indicativos e requerimentos que visem realmente o direito e as garantias das mulheres para que ela tenha condições de dá seguimento a sua vida”, disse.