Nabor Wanderley apresenta PL que divulga contatos dos Conselhos Tutelares em estabelecimentos de ensino na Paraíba

Buscando atribuir maior efetividade ao trabalho dos Conselheiros Tutelares no âmbito do estado da Paraíba, cujo objetivo é a proteção às crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069, de 13 de setembro 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB) apresentou o Projeto de Lei n° 541/2015 para viabilizar a divulgação de número telefônico, endereço fixo e eletrônico dos Conselhos em estabelecimentos de ensino público da Paraíba.

De acordo com o parlamentar, a divulgação dos contatos dos Conselhos traz melhor ação e agilidade aos trabalhos dos conselheiros mediante as agressões sofridas pelas crianças e adolescentes.

“No Brasil, a violência doméstica e familiar contra as crianças e adolescentes é fato comum e horrendo, com agressões físicas, sexuais e morais dos mais diversos tipos, em que pese o constante esforço da autoridade em coibi-la, por isso, esse serviço de informação torna-se importante para agilizar o acionamento desses profissionais que se dedicam a prestar assistência a esse público e muitas vezes é na escola onde se descobre essas agressões”, disse.

A Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.