Câmara recebe Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes

Deu entrada na noite desta quinta-feira (12), durante Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei Nº 144/2015, de autoria da vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes no âmbito do município de Patos.

O PL, que foi lido e encaminhado para a Sala das Comissões Temáticas da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, estabelece a criação do Conselho, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 9.507/97, Capítulo V, Art. 72 e diz que, o mesmo terá como prerrogativas promover discussões e controle social da gestão administrativa pública com políticas de trânsito e transporte do município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de suas competências.

De acordo com a autora, vereadora Lucinha, o intuito da sua propositura é fazer com que o órgão que gerencia o trânsito do município, assim como as Secretarias Municipais, tenha formulado o seu conselho e possa, juntamente com a sociedade, debater os assuntos de sua competência.

“O nosso intuito é o de contribuir para este Conselho Municipal de Trânsito e Transportes seja criado, que constituídos por membros das entidades governamentais e principalmente por representantes da população, que não pode ser excluída do debate das questões ligadas ao trânsito. A constitucionalidade do meu Projeto de Lei foi questionada por alguns, mas, mesmo tendo feito consulta prévia ao procurador desta Casa, caso ele venha a ser compreendido desta forma, o importante é que a discussão sobre o tema foi provocado e um projeto possa ser encaminhado pelo Poder Executivo o quanto antes”, argumentou Lucinha.

Outras proposituras ligadas ao setor do trânsito, que foi tema para realização de algumas reuniões com a participação de taxistas e mototaxistas da cidade e parlamentares, também foram apresentadas nesta noite.

A vereadora Nadir Rodrigues Guedes (PMDB), apresentou o Projeto de Lei 145/2015, que dispõe sobre a afixação em todas as praças de placas contendo a tabela de preços estabelecidos para os serviços de taxi, mototaxi e transporte coletivo, no âmbito do município de Patos.

De acordo com a parlamentar, “este Projeto de Lei surgiu da apresentação de queixas por parte de diversos cidadãos, que relataram a cobrança de preços diferenciados daqueles que são estabelecidos para determinado trecho a ser percorrido dentro do município”.

Outro pleito apresentado foi um Requerimento Verbal do vereador Maurício Alves (PMDB), que solicita da Superintendência de Trânsito e Transportes de Patos – STTrans, solicitando da STTrans que intensifique o trabalho de fiscalização dos taxistas irregulares que estão atuando no município.

“Recebemos algumas denúncias de irregularidades observadas por taxistas de nossa cidade, onde eles nos relatam casos de transporte irregular de passageiros, inclusive, feito por alguns taxis vindos de outros municípios, veículos com alvarás vencidos e até mesmo alguns utilizando o gás de cozinha como combustível. Nos reunimos na última quarta-feira com a categoria, que nos solicitou uma audiência com a prefeita Francisca Motta e, na próxima terça-feira, nos reuniremos com ela, com o superintende Marcos Eduardo e representantes da categoria, onde discutiremos estes pontos e outros ligados ao transporte público em nossa cidade”, comentou Maurício.