Câmara de Patos aprova PL das Sacolas Biodegradáveis, criação do Conselho de Ensino Religioso e REFIS 2015

Cumprindo acordo firmado durante Sessão Ordinária da quinta-feira (05), parlamentares da Casa Juvenal Lúcio de Sousa reuniram-se na segunda-feira (09), e se debruçaram sobre o Projeto de Lei 010/2015, elaboraram uma Emenda e, na Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10), o PL voltou ao debate e foi aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votação e agora passa a ser Lei a substituição do uso das sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis.

De acordo com o autor do PL, vereador Toinho Nascimento (PV), “a Câmara de Patos está de parabéns, pois assumiu o compromisso e agora torna lei este projeto que tem imensa importância para o meio ambiente e para a população”.

“A preocupação desta Casa era no sentido do prazo para adequação por parte dos comerciantes de nossa cidade, que, segundo o PL, teriam até o dia 1º de janeiro de 2016, para fazerem a substituição. Em função disto, nos reunimos na última segunda-feira e foi apresentada a Emenda 003/2015, que altera este prazo para janeiro de 2018, período em que deverão ser realizadas a conscientização e preparação dos pequenos e grandes comerciantes de nossa cidade para se adequarem a esta nova realidade”, explicou Toinho.

O Projeto agora será encaminhado para a sanção por parte do Poder Executivo Municipal e publicado em Diário Oficial.

COMER – Outro Projeto de Lei que foi votado e aprovado por unanimidade e em 1ª e 2ª votação foi o PL 030/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Ensino Religioso (COMER) no município de Patos e do Fundo Municipal do Ensino Religioso.

De acordo com a secretária de Educação de Patos, Adalmira Marques, que se fez presente a Sessão Ordinária desta terça, o Conselho na realidade já existe, por meio de portaria, mas não havia uma Lei criando-o. Informação que também foi repassada pelo presidente do COMER, pastor José dos Santos Mota, que fez uso da Tribuna Livre e explicou aos parlamentares a importância que tem o ensino religioso e o Conselho Municipal diante dele.

O Conselho Municipal de Ensino Religioso existe desde 2006, sendo um dos primeiros do Nordeste a ser formado e, de acordo com o presidente, tem a finalidade maior de orientar e assegurar para que o Ensino Religioso ofertado pelo município seja igualitário, que trate de forma igual sobre todas as religiões.

REFIS – Também foi aprovado, nesta noite, o Projeto de Lei 031/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Ajustes na Legislação Tributária 2015, ou Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, como é mais conhecido.

O Projeto de Lei versa em seu Art. 1º, que o REFIS é destinado a promover a regularização de créditos financeiros do Município de Patos/PB, decorrentes de débitos pessoas físicas e jurídicas, relativos a Tributos Municipais administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Além destes, também foram votados e aprovados outros quatro Projetos de Lei do Legislativo Municipal. Foram aprovados em 1ª votação os PL’s 064/2015 e 122/2015, de autoria do vereador Sales Junior (PRB); o PL 068/2015, de autoria do vereador Maurício Alves (PMDB); e o PL 069/2015, de autoria do vereador Diogo Medeiros (PSB). Também foram votados e aprovados 15 Requerimentos, sendo sete protocolados e oito verbais.