Veja a lista 22/02/2022 - 18h22 16 prefeitos paraibanos são alertados por falta de atualização do Portal da Transparência De acordo com o conselheiro, a não atualização do Portal da Transparência descumpre a Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Combate ao Coronavírus e a Resolução Normativa TC 02/2017, que fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência