Veja 21/11/2023 - 16h42 Lei autoriza que pessoas com autismo sejam acompanhados de animais de suporte emocional De acordo com a lei, fica proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal de suporte emocional nos locais previstos, sujeitando o infrator ao pagamento de multa