Prefeitura de São Sebastião de Umbuzeiro publica decreto tornando obrigatória a vacinação de servidores e prestadores de serviço contra Covid-19

A Prefeitura de São Sebastião de Umbuzeiro publicou decreto através do qual torna obrigatória a vacinação de servidores e prestadores de serviço contra a Covid-19. O decreto foi assinado pelo prefeito Adriano Jerônimo Leite, nessa segunda-feira (31), conforme apurou o ClickPB.

O Art. 1º diz que "a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para todos os servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta."

Consta que "a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível das penalidades administrativas previstas no art. 129 da Lei 8.122/90 e do Estatuto do Servidor do Município."

Ainda segundo o decreto, no Art. 3º, "o cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado aos gestores ou superiores hierárquicos, mediante a apresentação do cartão de vacinação."