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Projeto autoriza o cancelamento de multa ao condutor que comprovar a existência de CNH

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Projeto determina que planos de saúde incluam cobertura de cirurgia de redução da mama

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Projeto institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago

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Proposta prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual

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Organizador que descumprir regra estará sujeito a multa; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência

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Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça

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